Legislação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1174-A/97, do Ministério da Administração Interna, que altera o artigo 37.º do Regulamento do Código da Estrada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266 (suplemento), de 17 de Novembro de 1997.

Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/97, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio (regime jurídico de exames de condução), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1997.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 336/97, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento de Inspecção para Avaliação da Aptidão Física, Mental e Psicológica dos Condutores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 1997.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, no território nacional, fixando, entre outras medidas, as condições da oferta de serviços interactivos e de capacidade das redes de distribuição para a prestação de outros serviços de telecomunicações, com excepção do serviço fixo de telefone, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1997.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/97, do Ministério das Finanças, que regulamenta, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), a Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1997.

Alteração à Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997).

Aprova a estrutura orgânica do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico e arqueológico.

Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Educação Especial ministrado pela Escola Superior de Educação de Torres Novas.

Aprova a lista de substâncias que não podem ser integradas na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal, bem como a lista daquelas cuja admissão é permitida mediante determinadas restrições e condições. Revoga a Portaria n.º 110/96, de 10 de Abril.

Estabelece normas relativas aos procedimentos a observar nas empreitadas de obras a realizar no âmbito do Subprograma INTEGRAR.

Cria o Posto Aduaneiro da EXPO 98 no recinto da Exposição Mundial de Lisboa de 1998.

Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).

Regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público em desenvolvimento da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Lei de Bases das Telecomunicações), e transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/2/CE e 96/19/CE, ambas da Comissão, e 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Motevideu, em 25 de Julho de 1997.

Torna público ter o Gabão depositado, em 9 de Fevereiro de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Torna público ter, por nota de 15 Julho de 1997 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 42.º, ter a República da África do Sul depositado, em 8 de Julho de 1997 e nos termos do artigo 39.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

Aprova o Regulamento Consular.

Aprova o Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina, assinado em Buenos Aires, em 21 de Julho de 1997.

Torna público ter Portugal despositado, em 27 de Outubro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero-Americana.

Torna público ter o Japão depositado, em 22 de Abril de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Prorroga o prazo de vigência dos acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos operativos, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivas peças, e equipamento opcional, acessórios e consumíveis, e de suportes lógicos e de utilização geral.

Fixa o montante das receitas a ser consignado à Direcção-Geral dos Impostos pelo Fundo de Estabilização Tributária (FET).

Actualiza a taxa nacional de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 754-A/96, de 23 de Dezembro.