Legislação

Fixa o quantitativo do pessoal para contingentes a incorporar nos ramos das Forças Armadas no ano de 1996 e respectivos turnos.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1132/95, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 15 de Setembro de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1292/95, do Ministério da Educação, que autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia e Design do Produto e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1313/95, do Ministério da Agricultura, que regulamenta o exercício da caça com aves de presa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1256/95, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, que aprova os quadros de pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 24 de Outubro de 1995.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/95, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro (altera o regime jurídico das agências de câmbios), publicado no Diário da República, n.º 267, de 18 de Novembro de 1995.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/95, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, publicado no Diário da República, n.º 268, de 20 de Novembro de 1995.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 296/95, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece regras relativas à transferência de resíduos, publicado no Diário da República, n.º 266, de 17 de Novembro de 1995.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/95, do Ministério das Finanças, que define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades, publicado no Diário da República, n.º 248, de 26 de Outubro de 1995.

Altera o Despacho Normativo n.º 18/95, de 20 de Abril (define o regime jurídico dos apoios financeiros, a conceder pelo Fundo de Turismo, aos projectos de investimento público de natureza estruturante que tenham por objectivo a melhoria da qualidade e a diversificação da oferta turística nacional).

Altera a orgânica da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade.

Aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério da Cultura e do pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «50.º Aniversário da TAP-Air Portugal».

Fixa o número de lugares atribuídos a cada um dos quadros de zona pedagógica no ano de 1996-1997.

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Portalegre.

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Minho.

Determina que os acordos de fornecimento que estabelecem as condições de aprovisionamento negociadas pelo Estado relativos aos telecopiadores sejam homologados, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes daqueles.

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos restaurantes, estabelecimentos de bebidas e salas de dança.

Estabelece normas relativas à utilização do livro de reclamações nos estabelecimentos hoteleiros.

Aprova os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral.

Aprova a tabela de pontuação dos hotéis de quatro e cinco estrelas.

Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos aldeamentos e apartamentos turísticos.

Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos estabelecimentos hoteleiros.