Legislação

Autoriza a participação portuguesa no Fundo Multilateral de Investimento.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Jorge Raul da Silva Preto para o cargo de embaixador de Portugal em Dakar.

Altera o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade).

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.

Estabelece regras relativas ao exercício da actividade suinícola através dos regimes extensivo e intensivo ao ar livre e da criação e funcionamento de entrepostos comerciais de suínos.

Aprova os programas de formação dos estágios da carreira de técnicos superiores de saúde dos ramos de engenharia sanitária, farmácia, genética, laboratório, nutrição e veterinária.