Legislação

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem vários Estados declarado aceitar a adesão do Chile, das Honduras, da Eslovénia, das ilhas Baamas, Belize, Burkina Faso, Equador, Hungria, Maurício, México, Mónaco, Nova Zelândia, Panamá, Polónia e Roménia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da participação social que detém no L. P. Q. - Laboratórios Pró-Qualidade, S. A..

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe na Área das Finanças Públicas.

Aprova o acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações.

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a República de São Marino depositou em 16 de Maio de 1994 o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Cria incentivos à regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Cria e regulamenta os cursos ministrados pelas escolas superiores de tecnologia da saúde.

Aprova as bases dos contratos de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Serpa.

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Autoriza o Governo Regional a transformar o empréstimo interno de curto prazo contraído pela Região Autónoma da Madeira em empréstimo obrigacionista.