Legislação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/94, do Ministério da Justiça, que reformula a tramitação do processo de inventário, publicado no Diário da República, n.º 208, de 8 de Setembro de 1994.

Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1995.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/94, do Ministério da Indústria e Energia, que altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham), publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1994.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 281/94, do Ministério da Administração Interna, que torna obrigatória, relativamente a certos tipos de veículos, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/94, do Ministério das Finanças, que equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que homologa o resultado final do concurso público relativo à reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1994.

De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 201/94, publicada no Diário da República, n.º 273 (suplemento), de 25 de Novembro de 1994.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1152-D/94, do Ministério das Finanças, que adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e congruência dos activos representativos das provisões técnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1994.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1152-F/94, do Ministério da Agricultura, que actualiza os custos dos serviços prestados a terceiros nos matadouros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1994.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1049/94, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Final dos Internatos Complementares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1994.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 757/94, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 255, de 4 de Novembro de 1994.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a reprivatização de acções da Companhia de Seguros Garantia, S. A., e a fusão desta com a Aliança Seguradora, S. A., e a UAP Portugal - Companhia de Seguros, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (suplemento), de 23 de Dezembro de 1994.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 915/94, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Amarante, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1994.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 681/94, do Ministério da Indústria e Energia, que regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos, publicado no Diário da República, n.º 223, de 26 de Setembro de 1994.

De ter sido rectificada a Declaração n.º 129/94, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 9321866 contos, publicada no Diário da República, n.º 259, de 9 de Novembro de 1994.

Actualiza o tarifário das administrações e juntas autónomas dos portos.

Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola.

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN).

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação, tendo como objecto a norma constante da Portaria n.º 351/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Auditoria Contabilística e Administração Empresarial e regulamenta os respectivos cursos e condição de acesso.

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Design e em Design Industrial, ministrados na Escola Superior de Artes e Design (ESAD).

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 959/94, de 26 de Outubro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco, e substitui a planta anexa a referida portaria.

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, constante do anexo à Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro.

Altera a alínea 2) do n.º 1.º da Portaria n.º 936/87, de 14 de Dezembro [fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU)].

Fixa o valor das participações financeiras a conceder pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a empreendimentos objecto de financiamento por fundos comunitários obtidos pelas autarquias locais através de programas operacionais específicos.