Legislação

Aprova os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea.

Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de armas e serviços do Exército.

Cria os conselhos de especialidades na Força Aérea.

Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha.

Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.

Viagem do Presidente da República a Espanha.

Torna público ter a Croácia declarado, em 23 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente ao Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem).

Torna público ter o Governo da Eslovénia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Berna em 9 de Maio de 1980.

Constituição de uma comissão eventual para a reforma do ordenamento administrativo do País.

Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais.

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais.

Torna público ter a República da Coreia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Torna público ter a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Viagem do Presidente da República a Paris.

Altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil.