Legislação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 771/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 3 de Setembro de 1993.

Aprova a reestruturação da Siderurgia Nacional, S. A., e os estatutos das sociedades dela resultantes.

Fixa os montantes das taxas de aposição de visto prévio e de emissão do cartão europeu de armas de fogo.

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira de arquitecto, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de primeiro-verificador superior, a extinguir quando vagar.

Estabelece medidas especiais de prevenção e combate ao desemprego.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho.

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro geógrafo, a extinguir quando vagar.

Torna público ter o Governo Francês notificado os Estados membros do Bureau International des Expositions (BIE) de que a República Eslovaca, as Filipinas e a África do Sul aderiram, em 8 de Julho, 12 de Agosto e 1 de Setembro de 1993, respectivamente, à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, aos Protocolos de 10 de Maio de 1948 e 16 de Novembro de 1966, bem como ao Protocolo de Modificação de 30 de Novembro de 1972, e às Emendas de 24 de Junho de 1982 e 31 de Maio de 1988.

Torna público que a República Eslovaca se tornou no Estado sucessor da antiga República Federativa da Checoslováquia no Acordo sobre os Princípios Reguladores das Actividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestiais.

Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos.

Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280.

Regula a elaboração e aprovação dos planos municipais de intervenção na floresta.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro, com excepção da parte respeitante ao pessoal da carreira de investigação.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro relativo ao pessoal da carreira de investigação.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.

Prorroga a vigência da Portaria n.º 1191/90, de 10 de Dezembro, que regula o exercício da pesca com redes camaroeiras ou do pilado.

Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) de procederem à aquisição de diversos bens para assegurar a expansão e integração do sistema de controlo da actividade da pesca.

Prevê a continuidade do cargo de gestor do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP).