Legislação

Altera o quadro de pessoal de informática da Universidade de Évora.

Estabelece as regras de gestão das estimativas de abastecimento para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no âmbito do POSEIMA.

Aprova o Programa do V Governo Regional para 1992-1996.

Altera o quadro anexo ao Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20 de Agosto (estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro).

Dota de estrutura orgânica a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação.

Reestrutura o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

Cria o DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica.

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor de informática principal, a extinguir quando vagar.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 391455 contos.

Sujeita o álcool etílico ao regime de preços vigiados.

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Revoga as Portarias n.os 483/79, de 7 de Setembro, e 85/83, de 27 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 144/91, de 2 de Agosto, sobre o regime de comercialização do álcool etílico.

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios.

Aprova o Regulamento de Aplicação do Decreto-Lei n.º 289/92, de 26 de Dezembro.

Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro [determina que o prémio diário de imobilização referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro, seja concedido quando ocorram operações de interrupção temporária da actividade de embarcações de pesca, tal como definidas no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, pelos períodos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 2 desse dispositivo comunitário].

Determina que as receitas provenientes da venda do Boletim do Trabalho e Emprego sejam consignadas à Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1992.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro.

Altera o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 50/92, de 5 de Março, que fixa os critérios a adoptar na hierarquização e selecção das candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) e respectiva metodologia de aplicação.

Prorroga até 31 de Dezembro de 1993 a data do termo de vigência da Portaria n.º 1191/90, de 10 de Dezembro [estabelece um número máximo de autorizações para o exercício da pesca de camarão-branco-legítimo (Palaemon serratus)].

Proíbe o exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas a uma distância inferior a um quarto de milha da linha de costa. Revoga as Portarias n.os 815/90, de 11 de Setembro, 162/91, de 27 de Fevereiro, e 740/92, de 22 de Julho.

Prorroga, com determinadas condições, o prazo a que se referem o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/92, de 9 de Janeiro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/92, de 9 de Julho (assinatura do contrato de concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito e do gasoduto de gás natural e de construção das respectivas infra-estruturas).

Prorroga, com determinadas condições, o prazo a que se referem o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/92, de 9 de Janeiro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/92, de 9 de Julho (assinatura dos contratos de concessão da exploração das redes de distribuição regional de gás do Norte, do Centro e do Sul e de construção das respectivas infra-estruturas).

Fixa o preço de referência para a banana a importar nos meses de Janeiro a Junho de 1993.

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para o período de Janeiro a Junho de 1993. Revoga a Portaria n.º 448-B/92, de 30 de Maio.