Legislação

De ter sido rectificada a Declaração n.º 153/91, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 6697805 contos, publicada no Diário da República, n.º 260, de 12 de Novembro de 1991.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 859/91, do Ministério da Administração Interna, que cria o posto da Guarda Nacional Republicana de Souselo-Cinfães, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1991.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 35/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina a natureza e atribuições do Pavilhão Desportivo da Horta (PDH), publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991.

De ter sido rectificada a Declaração n.º 166/91, do Ministério das Finanças, no montante de 4882388 contos, publicada no Diário da República, n.º 270, de 23 de Novembro de 1991.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1133/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que actualiza os valores das mensalidades dos estabelecimentos de educação especial para o período de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, tendo em vista a atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/91/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime das carreiras de monitor de formação profissional de técnico de emprego e técnico de diagnóstico e terapêutica, existentes no âmbito da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, publicado no Diário da República, n.º 221, de 25 de Setembro de 1991.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 997-A/91, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, que institui o programa sectorial denominado «Programa de Modernização da Indústria de Mobiliário da Madeira (PROMIM)» e aprova o regulamento de Aplicação ao PROMIM dos Sistemas de Incentivos do PEDIP e do SIBR, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (3.º suplemento), de 30 de Setembro de 1991.

De ter sido rectificada a Declaração n.º 99/91, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 1628605 contos, publicada no Diário da República, n.º 157, de 11 de Julho de 1991.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/91, do Ministério das Finanças, que procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública e altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, n.º 249, de 29 de Outubro de 1991.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 438/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Código das Expropriações, publicado no Diário da República, n.º 258, de 9 de Novembro de 1991.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 450/91, do Ministério das Finanças, que aprova a segunda fase da reprivatização do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, publicado no Diário da República, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1991.

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3642010 contos.

Cria no quadro do pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/89, de 11 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Altera os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 828/91, de 14 de Agosto, que estabelece medidas de execução do regime de quotas leiteiras.

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Altera o anexo I da Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril, que fixa os lugares de diversas categorias da carreira técnica superior de aviação civil.

Altera o quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite. Revoga a Portaria n.º 385/79, de 31 de Julho.

Fixa as tabelas do subsídio de renda e de renda limite para vigorarem durante o ano civil de 1992.

Reconhecimento do chinês como língua oficial em Macau.

Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime.

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

Suspende por 60 dias a entrada em vigor do n.º 1.º da Portaria n.º 262/91, de 3 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, bem como vários impressos que o acompanham.

Cria conservatórias autónomas do registo comercial em várias localidades.

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, na parte referente ao pessoal de informática.