Legislação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as normas de qualidade da água, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1990.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295-A/90, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 21 de Setembro de 1990.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/90, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 1990.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25853421 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1990.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 998/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situadas na freguesia de Aldeia Galega da Merciana, concelho de Torres Vedras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 11 de Outubro de 1990.

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime de execução do Estatuto dos Deputados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1990.

De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais no montante de 17653124 contos, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1990.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no montante de 161505 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1990.

Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Gargolim de Cima e Serrinha», situadas na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Sesimbra.

Regulamenta o funcionamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR).

Aprova o regime de avaliação dos alunos que frequentam as escolas profissionais.

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de São Martinho da Angueira, concelho de Miranda do Douro.

Define as condições e o montante das taxas a pagar pelos concessionários de zonas de caça turística.

Altera o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (Registo Nacional de Pessoas Colectivas).

Estabelece as condições para concessão de apoios no âmbito do Programa de Missões de Produtividade do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP). Revoga os Despachos Normativos n.os 32/89, de 31 de Março, e n.º 8/90, de 19 de Janeiro.

Cria o novo Sistema de Incentivos à Qualidade, designado por SIQPEDIP, e aprova o respectivo regulamento. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/89, de 31 de Março.

Aprova vários modelos de impressos.

Estabelece os novos valores das portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril no ano de 1991.

Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo de vigência do adicional de 8% da facturação de electricidade. Altera o Decreto-Lei n.º 202/86 de 22 de Julho.

Retira do regime de preços máximos alguns produtos petrolíferos.

Fixa o preço de venda das refeições fornecidas nos serviços e organismos da Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Estabelece disposições sobre o valor inicial do fundo de pensões dos militares das forças armadas.

Alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio).

Aprova o regulamento do concurso para a concessão dos 3.º e 4.º canais da televisão.