Legislação

Determina que o pescado apreendido no exercício da fiscalização da pesca cujo consumo não cause prejuízo para a saúde do consumidor deva pelo capitão do porto ser doado a instituições de caridade, hospitalares, misericórdias ou outras congéneres, sem fins lucrativos, existentes nos concelhos confinantes com a sua área de jurisdição.

Torna público terem os Governos do Suriname e da República Árabe da Síria depositado, respectivamente a 4 e a 9 de Novembro de 1988, os instrumentos de acessão ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973.

Torna pública a sucessão do Governo da Antígua e Barbuda relativamente a vários instrumentos internacionais.

Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado, em 13 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para assinatura em 7 de Março de 1966 em Nova Iorque.

Aprova o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social e determina a obrigatoriedade da sua aplicação Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Fixa os preços de venda do álcool etílico a 95º de fermentação (puro) a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., embalado em recipientes de capacidade de 0,25 l.

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde.

Autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual, a favor dos moradores.

Reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI.

Altera a participação emolumentar dos conservadores e notários.

Altera o quadro único de pessoal da Polícia Judiciária na parte respeitante às carreiras de agente motorista, perito de criminalística e auxiliar de segurança.

Sujeita o leite pasteurizado embalado em plástico, para consumo fora do local de aquisição, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas.

Isenta de emolumentos o contrato de aquisição pelo Estado de aviões Falcon 50.

Define o regime jurídico da actividade de agente de navegação.

Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Transmite para a Direcção-Geral das Florestas a gestão dos povoamentos florestais nos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária.

Adita uma disposição ao Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, relativa à participação de corretores em sessões especiais de bolsa.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1988 no montante de 135494 contos.

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Controlo, da Direcção de Serviços Jurídicos e de Controlo, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.

A categoria remunerado pela letra de vencimento imediatamente superior referida na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, é a que corresponde à letra de vencimento imediatamente superior na ordem alfabética.

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 353/88, de 6 de Outubro, relativo à UNICER - União Cervejeira, S. A..

Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefes de divisão e de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.