Legislação

Estabelece os serviços do Instituto de Promoção Turística no estrangeiro e define o respectivo regime (revoga o artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 83/83, de 11 de Fevereiro, o Decreto Regulamentar n.º 44/82, de 24 de Julho, o Decreto-Lei n.º 199/83, de 19 de Maio, e o n.º 2 do artigo 30.º e os artigos 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 402/86, de 3 de Dezembro).

Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.

Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Marselha.

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Dublim.

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 821/82, de 30 de Agosto, que cria o cartão especial de identificação para uso do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

Isenta do cumprimento do Regulamento de Gestão do Consumo de Energia (RGCE) as entidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores candidatas a operações no âmbito do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE).

Exclui do regime de preços declarados os fósforos, enquadrados na posição da Classificação das Actividades Económicas (CAE 1973) 3529.4.0.

Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos. Revoga o Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro.

Altera o montante mensal das bolsas para alfabetização e educação básica de adultos a partir de 1 de Janeiro de 1990. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/87, de 3 de Agosto.

Fixa o limite máximo do montante acumulado dos apoios previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 296/89, de 4 de Setembro (estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais).

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Auxílios Financeiros à Construção e Transformação de Embarcações Metálicas.

Actualiza as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social.

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.

Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1989.

Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

Regulamenta as candidaturas às medidas C («Indústria de software») e D («Indústria de informação») do Subprograma 3.4.1 - Medidas de Apoio Complementar no Âmbito do Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITIE).

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de microcomputadores monoposto, seus periféricos, equipamento opcional, acessórios, consumíveis e suporte lógico operativo.

Define os critérios para atribuição dos apoios financeiros a fundo perdido a conceder para reparação dos volumosos prejuízos resultantes do violento temporal que assolou algumas regiões do Algarve no passado dia 3 de Dezembro.

Estabelece as regras e procedimentos a aplicar no Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento (PRODIBE).

Estabelece as regras e procedimentos a aplicar na execução do Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITIE).

Regulamenta as candidaturas às medidas E («Desenvolvimento de protótipos») e à medida F («Optimização de dossiers de fabrico») do Subprograma 3.4.2 - «Medidas de Apoio Complementar no Âmbito do Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento (PRODIBE)».

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990.

Altera a unidade tributável do imposto interno de consumo, criado pelo Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril.

Institui contingentes pautais suplementares de direito nulo.