Legislação

Regula a actividade da resinagem.

Protecção na doença.

Cria a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF).

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área da variante à ER 1-1.ª de Ponta Delgada.

Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

Fixa a área da unidade de cultura para a Região Autónoma dos Açores.

Publica os novos impressos da declaração m/2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial.

Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social.

Aprova a criação e o funcionamento do Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI) em Lisboa e que nele sejam leccionados os cursos superiores de Segurança Social, de Gestão Hoteleira, de Gestão Bancária, de Gestão Seguradora e de Secretariado Internacional.

Aprova os vencimentos dos oficiais sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade gestora de um fundo de pensões.

Autoriza a constituição da Sociedade Gestora do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, S. A., com sede em Lisboa.

Alteração ao diploma que instituiu a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Planificação e Construção da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas.

Eliminação da disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Medidas relativas à notificação de substâncias químicas e classificações, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.

Actualização das remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.