Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto-Lei n.º 237/88  (Ministério da Educação)	I	05/07/1988
Reestrutura a carreira de archeiro da Universidade de Coimbra.
Iª Série Decreto-Lei n.º 236/88  (Ministério da Educação)	I	05/07/1988
Alarga a docentes de algumas escolas superiores o regime de dedicação exclusiva e de remunerações previsto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março.
Iª Série Decreto-Lei n.º 233/88  (Ministério das Finanças)	I	05/07/1988
Suspende os direitos de importação a produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves.
Iª Série Decreto-Lei n.º 230/88  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	05/07/1988
Altera alguns artigos do Código Cooperativo.
Iª Série Portaria n.º 423/88  (Ministérios das Finanças e da Educação)	I	05/07/1988
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.
Iª Série Decreto-Lei n.º 238/88  (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)	I	05/07/1988
Delimita a zona non aedificandi - linha do Oeste e ramal de Sintra.
Iª Série Decreto-Lei n.º 234/88  (Ministério da Justiça)	I	05/07/1988
Cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira.
Iª Série Decreto-Lei n.º 231/88  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	05/07/1988
Equipara o cargo de administrador do Teatro Nacional de D. Maria II a director de serviços.
Iª Série Decreto-Lei n.º 239/88  (Ministério do Emprego e da Segurança Social)	I	05/07/1988
Altera a orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.
Iª Série Decreto-Lei n.º 235/88  (Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação)	I	05/07/1988
Disciplina a cobrança de dívidas ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA.
Iª Série Decreto-Lei n.º 232/88  (Ministério das Finanças)	I	05/07/1988
Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.