Legislação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 461/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1988.

De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais do Ministério das Finanças no montante de 9756653 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/88, do Ministério da Educação, que integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1988.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças no montante de 137465 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 531470 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 48726 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 57160 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 769/88, do Ministério do Comércio e Turismo, que alarga a área da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do Secretariado para a Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, no montante de 331600 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 450-A/88, do Ministério das Finanças, que atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285 (suplemento), de 12 de Dezembro de 1988.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece normas relativas à produção, controle e certificação da batata-semente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1988.

Autoriza um novo tipo de embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa propinebe (fungicida), com o teor de 70% (p/p), formulados em pó molhável.

Aprova o modelo da declaração para redução do custo dos passaportes utilizados para fixação no estrangeiro.

Fixa as taxas de emissão e de urgência a cobrar relativamente aos passaportes comuns e aos certificados colectivos de identidade e viagem a emitir em território português.

Altera o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1988.

Ratifica o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE EURATOM, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/88, de 24 de Novembro.

Aprova os impressos das guias de pagamento dos impostos sobre o rendimento e das importâncias retidas na fonte.

Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos à carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989.

Introduz alterações ao orçamento e ao Plano para 1988 da Região Autónoma dos Açores.

Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes do sistema de segurança social e do regime de protecção da função pública.

Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP.

Estabelece os critérios específicos de atribuições das autorizações comunitárias para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

Aprova o regulamento do Sistema de Incentivos de Base Regional.

Regulamenta o Programa 2 do PEDIP - Formação Profissional.