Legislação

Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Cria o imposto automóvel (IA), em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA).

Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (Nomenclatura Combinada).

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 28.º e 29.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro.

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 46/87, de 29 de Julho (medidas preventivas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na área do Município de Lisboa - zona dos Jerónimos, Torre de Belém, Junqueira e Ajuda).

Actualiza a tabela de taxas devidas pela emissão de passaporte.

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel).

Estabelece em 25000000$00 o capital social mínimo das sociedades administradoras de compras em grupo.

Integra no ordenamento jurídico nacional sobre lojas francas os princípios consignados na legislação comunitária sobre esta matéria.

Regulamenta o sistema de compra em grupo e as sociedades administradoras.

Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura.

Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias incluídas na posição pautal ex 28.16 - Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t.

Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Cria bolsas de criação artística no País.

Aprova os quadros de pessoal das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde de Lisboa, Porto e Coimbra.

Torna extensivo aos docentes de educação pré-escolar e do ensino primário em exercício de funções no Ministério da Saúde o regime do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio.

Visa estabelecer o regime de colocação de professores dos ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino superior.

Altera determinados artigos das Instruções Preliminares das Pautas.

Estabelece as atribuições e competências dos Centros de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, do Porto e de Coimbra.

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo.

Fixa contingentes pautais de direito nulo.

Aprova a Pauta dos Direitos de Importação.

Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, individualizando a decisão quanto ao termo do regime de instalação dos estabelecimentos de ensino superior.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas.