Legislação

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 209-A/86, de 28 de Julho.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à Lubrapex 86 - Azenhas de Portugal.

Aprova o plano e regime de estudos da variante de Arqueologia do curso de licenciatura em História da Faculdade de Letras, da Universidade de Lisboa.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho (taxa social única).

Determina que para a campanha de 1986-1987 se proceda à aquisição de vinhos de mesa produzidos na Região Demarcada do Douro sob a forma de «destilação preventiva».

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Instituto de Informática.

Adapta o limite do peso bruto de transportes particulares de mercadorias às novas condições introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 78/85, de 26 de Novembro.

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (alteração dos montantes de facturação das empresas).

Define o regime de importação a aplicar a alguns cereais quando importados pela EPAC.

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona da Mouraria, da cidade de Lisboa.