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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
02/07/1986
Eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Iª Série
 (Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo)
I
02/07/1986
Fixa os critérios de distribuição dos contingentes de produtos industriais. Revoga o Despacho n.º 11/86 (Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 21 de Maio de 1986).
Iª Série
 (Ministério da Educação e Cultura)
I
02/07/1986
Regulamenta a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de Dezembro.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
02/07/1986
Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência.