Legislação

Reformula o sistema de recolha de leite.

Reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Leis n.os 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78, de 4 de Dezembro, e as Portarias n.os 814/80, de 13 de Outubro, e 1045/81, 12 de Dezembro.

Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao abrigo da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situação existente no ano de 1986.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 554485 contos.

Determina que a gestão dos quantitativos de exportação fixados para 1987 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão seja atribuída ao Instituto dos Têxteis, por delegação da Direcção-Geral do Comércio Externo.

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis. Revoga o Decreto-Lei n.º 526/79, de 31 de Dezembro.

Fixa o preço de venda das refeições a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local. Revoga a Portaria n.º 55-A/86, de 13 de Fevereiro.

Aprova novos modelos de folhas de despesas, de requisições de fundos e de processamento de despesas por actividades.

Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação de serviços a seu cargo. Revoga a Portaria n.º 6/86, de 6 de Janeiro.

Cria um novo número, o 8.º-A, no texto da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/75, de 7 de Novembro).

Fixa as taxas a cobrar pelas bolsas de valores por cada operação de compra ou de venda que se efectue tanto em sessões normais como em sessões especiais de bolsa. Revoga a Portaria n.º 264/74, de 10 de Abril.

Actualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987.

Altera a redacção do artigo 44.º e seus §§ 1.º e 5.º do Código da Contribuição Industrial.

Elimina o uso do papel selado.

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1987.

Aprova o Plano Regional para 1987 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Aprova o Orçamento Regional para 1987.

Cria no Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Matemática e aprova o seu Regulamento.

Actualiza as taxas dos serviços prestados nos matadouros. Revoga a Portaria n.º 823/84, de 24 de Outubro.

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março, alterado pelo n.º 1.º da Portaria n.º 329/86, de 30 de Junho, sobre distribuição dos contingentes dos sectores das aves e ovos e da carne de suíno durante o ano de 1987.

Aprova e põe em execução, a título definitivo, o regime acelerado de desalfandegamento.

Concede a Abílio Gonçalves uma pensão, nos termos do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril.

Determina os montantes dos contingentes de importação relativos aos produtos avícolas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987.

Regulamenta o associativismo agrícola na Região Autónoma dos Açores.