Legislação

De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que sugere que a Assembleia da República não aprove a proposta de lei n.º 69/III (utilização da Base das Lajes pelas forças americanas nos Açores) antes da publicação do acordo técnico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 1984.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que extingue a Direcção-Geral de Divulgação, criada pelo Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, e cria, em sua substituição, na Direcção-Geral de Comunicação Social, a Direcção dos Serviços de Divulgação, passando a Direcção dos Serviços de Documentação e Divulgação desta Direcção-Geral a designar-se por Direcção dos Serviços de Documentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1984.

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 10/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o orçamento e o plano da Região Autónoma dos Açores para 1984, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 211243 contos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1984.

De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças e do Plano, de alterações orçamentais em vários ministérios, no montante de 3347691 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 1550245 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 211243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253 (4.º suplemento), de 31 de Outubro de 1984.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 691/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que estabelece as zonas de protecção dos habitantes da costa rochosa portuguesa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 6 de Setembro de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 5209 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 269 (suplemento), de 20 de Novembro de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 86929 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 17 de Novembro de 1984.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (suplemento), de 26 de Novembro de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 9422 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 1 de Outubro de 1984.

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro.

Altera alguns artigos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito.

Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho).

Define as condições a que deverá obedecer a preparação e venda de carnes picadas para consumo público.

Aprova a Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito.

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área abrangida pelo plano parcial do Monte de Nossa Senhora da Piedade, em Mondim de Basto.

Considera descongelada a admissão na Polícia de Segurança Pública de serventes de limpeza durante o corrente ano económico, até ao montante de 40 admissões.

Descongela a admissão para os quadros de pessoal dos organismos portuários a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho.

Põe em execução as alterações ao orçamento da Segurança Social para 1984, aprovadas pela Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro.

Sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis desmontados (estado CKD) e montados (estado CBU) destinados às actividades industrial e comercial.

Aprova o Acordo em forma de troca de cartas entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Execução de Um Auxílio Financeiro Específico para a Melhoria das Estruturas Agrícolas e da Pesca em Portugal, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1984.

Aprova a proposta de orçamento e plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração para o ano de 1984 da Região Autónoma da Madeira.