Legislação

Equipara as remunerações devidas pelo exercício das funções de delegado do Governo junto da TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. R. L., às auferidas pelos gestores de empresas públicas de nível 2, fixadas nos termos da Resolução n.º 55/83, de 12 de Dezembro, conjugada com a Resolução n.º 274/77, de 26 de Outubro.

Cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma comissão coordenadora e a conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 1983).

Prorroga o prazo de adaptação dos estatutos das cooperativas agrícolas ao Código Cooperativo, estipulado no Decreto-Lei n.º 335/83, de 16 de Julho.

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6426111 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor.

Define o esquema de bonificação de juro a aplicar nas operações de crédito à exportação. Revoga o aviso de 19 de Abril de 1982.

Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21965 contos.

Define delegações de competências para o licenciamento de importações.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21802 contos.

Autoriza uma transferência de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Reforma Administrativa no ano de 1983, no montante de 20544 contos.

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1984, a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 492/82, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial).

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 47246 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1983.

Aprova o plano para 1984.

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1984.

Aprova o orçamento regional para 1984.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 93863 contos.

Encarrega os Ministros do Equipamento Social e da Indústria e Energia de promoverem com urgência o inventário exaustivo dos aproveitamentos hidroeléctricos e os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de promoverem a programação de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos ao ritmo máximo pelas disponibilidades financeiras do Plano.

Cria a Secretaria Regional do Turismo e Cultura.

Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do Programa para a Recuperação de Imóveis em Degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.

Altera os limites fixados nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante do 29120 contos.

Torna directamente aplicáveis aos esquemas especiais de segurança social em vigor as normas relativas à definição das bases de incidência de contribuições para o regime geral de segurança social.

Comete ao Ministro da Indústria e Energia a incumbência de promover as acções conducentes ao relançamento e aprofundamento da campanha «Comprar português», a qual deverá passar a divulgar a gama de produtos e as potencialidades da indústria nacional.