Legislação

Estabelece disposições de carácter imediato nos sectores da agricultura, água e energia tendentes a minorar os efeitos da crise provocada pela seca.

Nomeia os novos membros do conselho de gerência da Companhia das Lezírias, E. P., e exonera os actuais.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 14000000$00 para a instalação de parques de antenas de transmissão e recepção na futura Estação Radionaval de Porto Santo.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral de Material Naval a celebrar um contrato com encargos em mais de 1 ano económico.

Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados Hydraut.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 11500000$00 para a instalação de um parque de antenas de transmissão na Estação Radionaval de Sagres.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 4000000$00 para a execução de trabalhos de prospecção geotécnica na área da Base Naval de Lisboa.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a aquisição e instalação de equipamentos que permitam a ampliação da capacidade do feixe hertziano entre Lisboa e o Alfeite.

Atribui subsídios não reembolsáveis de 2900000 contos aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de 18293 contos à Radiodifusão Portuguesa, E. P., de 4492 contos ao Correio do Minho e de 118215 contos a distribuir mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela das empresas envolvidas.

Fixa as novas taxas para a energia eléctrica.

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma ponte-cais no porto industrial de Aveiro pela importância de 22119654$20.

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P..

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um 2.º termo adicional ao contrato celebrado com a firma António da Silva & Nunes, Lda., para a empreitada de adaptação do prédio n.º 132 da Rua de Damasceno Monteiro, às instalações da Inspecção-Geral de Finanças.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Autoriza a Universidade de Aveiro a celebrar um contrato plurianual de despesas a fim de dar de empreitada, por concurso público internacional, as obras de construção do Centro de Formação e Professores.

Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984.

Autoriza o Hospital de Egas Moniz, pelo respectivo conselho de gerência, a celebrar contrato para aquisição de 1 aparelho de tomografia axial computorizada até ao montante de 55683420$00.

Aprova o orçamento regional para 1982.

Aprova o Plano para 1982.

Autoriza os Hospitais Civis de Lisboa a celebrar contrato para aquisição de 1 aparelho de tomografia axial computorizada até ao montante de 6985669 francos franceses.

Aprova a tabela de inaptidões para uso nos centros de selecção do Exército.

Autoriza o Hospital Geral de Santo António, através do seu conselho de gerência, a celebrar contrato para aquisição de equipamento de tomografia axial computorizada até ao montante de 52670760$00.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura e Pescas.