Legislação

Cria a Reserva Natural da Ria Formosa - Algarve.

Aplica ao ensino primário os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, sobre o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas.

Torna aplicáveis aos arrendamentos rurais iniciados, continuados, prorrogados ou reservados em 1977 e 1978 os limites máximos das rendas constantes da Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho.

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Penacova.

Fixa os preços de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1978.

Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos).

Manda que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Segurança Rodoviária».

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Amarante.

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Abrantes.

Altera o artigo 7.º do Decreto n.º 172/77, de 20 de Dezembro [aproveitamento hidroeléctrica do troço internacional do rio Minho (escalão de Sela)].

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Macedo de Cavaleiros.

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Maia.