Legislação

Transfere do domínio público do Estado para o da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o troço da estrada nacional n.º 1, entre os quilómetros 301,692 e 304,192.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Defesa Nacional - Departamento da Marinha.

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho (Estatuto dos Solicitadores).

Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Marselha.

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos.

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).

Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação.

Introduz alterações na estrutura do conselho administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

Constitui, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bilbau.

Integra o pessoal afecto à Inspecção Superior das Alfândegas no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas.

Adopta medidas relativas ao provimento de funcionários por meio de listas nominativas.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Instituto de Medicina Legal de Lisboa, pela importância de 839200$00.

Reconhece aos trabalhadores inscritos marítimos exercendo a sua actividade na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca a pensão por desgaste físico.

Aprova o contrato de transferência das responsabilidades assumidas pelo Estado no quadro de Cabora Bassa.

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 29443965$00.

Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Altera a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano.

Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas).

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 268/71, de 18 de Junho (Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca).

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação na Escola Secundária de Montemor-o-Velho.

Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para aquisição de viaturas tácticas pela quantia de 22475800$00.

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., no valor de 8620344$20.