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Iª Série
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DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
31/12/1975
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Iª Série
 (Ex-Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
31/12/1975
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
31/12/1975
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
31/12/1975
De ter sido rectificada a Portaria n.º 752/75, de 16 de Dezembro, que determina a elevação para 23,5% da taxa de contribuição actualmente em vigor na Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção de Seguros)
I
31/12/1975
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de Seguros.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro)
I
31/12/1975
Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública.
Iª Série
 (Ministérios das Finanças e do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços)
I
31/12/1975
Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidos para a colheita de azeitona pelas cooperativas e outras associações de agricultores.
Iª Série
 (Ministério do Comércio Interno)
I
31/12/1975
Determina que seja instaurado um inquérito à situação financeira da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
31/12/1975
De ter sido rectificada a Portaria n.º 724/75, de 5 de Dezembro, que cria escolas secundárias em diversas localidades.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
31/12/1975
Introduz uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
31/12/1975
Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/12/1975
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e o Centro de Investigação Judiciária da Droga.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
31/12/1975
Do ter sido rectificado o Decreto n.º 670/75, de 25 de Novembro.
Iª Série
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
31/12/1975
Expropria o prédio rústico denominado «Herdade de Pancas».
Iª Série
 (Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais)
I
31/12/1975
Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1532 e E-1533.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
31/12/1975
Suspende as condições de promoção expressas nos artigos 75.º, alínea b), 76.º, alínea c), e 79.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior e o curso de altos comandos.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
31/12/1975
Cria o lugar de adido militar das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Belgrado.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
31/12/1975
Integra no Arsenal do Alfeite as Oficinas Gerais de Armas e Electrónica, a partir de 1 de Janeiro de 1976.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
31/12/1975
Nomeia o tenente-coronel de artilharia com o curso complementar de estado-maior Manuel da Costa Brás Provedor de Justiça.
Iª Série
 (Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado dos Investimentos Públicos e das Pescas)
I
31/12/1975
Autoriza a concessão de avales do Estado nas operações de financiamento a obter pela Docapesca junto do Banco Nacional Ultramarino e do Banco Borges & Irmão.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
I
31/12/1975
Estabelece medidas respeitantes à poupança de energia.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
I
31/12/1975
Aprova a realização do aproveitamento, para fins múltiplos, do Alqueva, no rio Guadiana, e cria uma comissão com representantes de diversos Ministérios.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
31/12/1975
Define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação do serviço de militares nas referidas Oficinas.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
31/12/1975
Cria os lugares de adido militar, naval e aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Lourenço Marques.
Iª Série
 (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos)
I
31/12/1975
Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves.
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