Legislação

Manda afretar o navio Arraiolos, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Agosto de 1974.

Altera a redacção dos n.os 1 e 3 da base II anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953 (contrato de concessão da TAP).

Fixa os vencimentos mensais a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Fixa em 500 unidades o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na cidade do Porto.

Fixa normas relativas à elaboração pelos corpos administrativos do orçamento suplementar a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 417/74, de 7 de Setembro.

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e instalação de material destinado à modernização do radar de contrôle de aproximação Texas Instruments, modelo ASR-5, do Aeroporto de Lisboa.

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair empréstimos externos até ao montante de 10 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente noutra divisa convertível.

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

Torna extensivos à província de Cabo Verde os artigos 1.º e 8.º do Decreto n.º 606/73, de 14 de Novembro.

Dissolve a Força Naval Operacional 28-F,O 28, criada pela Portaria n.º 578/74, de 7 de Setembro.

Aprova para ratificação os Protocolos I, II e III estabelecidos pela Conferência Diplomática reunida para determinar a entrada em vigor das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV).

Fixa os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal.

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de funcionários por via aérea.

Fixa as remunerações a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, no activo e na reserva.