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Iª Série
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais)
I
31/12/1974
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Estádio Nacional - Arrecadação de material desportivo - Posto de transformação e instalações sanitárias.
Iª Série
 (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais)
I
31/12/1974
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Direcção-Geral de Viação - Centro de Exames de Condução - Recinto - Construção civil.
Iª Série
 (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
31/12/1974
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento)
I
31/12/1974
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
31/12/1974
Insere várias disposições orçamentais de carácter permanente, consideradas necessárias à execução dos serviços.
Iª Série
 (Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea)
I
31/12/1974
Autoriza o conselho administrativo do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.
Iª Série
 (Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea)
I
31/12/1974
Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 3 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas)
I
31/12/1974
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1975, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375, 37402 e 230/73, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 e de 14 de Maio.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
31/12/1974
Abre créditos especiais no montante de 18950000$00.
Iª Série
 (Ministério dos Assuntos Sociais)
I
31/12/1974
Torna extensivos os benefícios da Previdência aos trabalhadores rurais por conta de outrem com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos.
Iª Série
 (Ministério da Educação e Cultura)
I
31/12/1974
Providência acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior.
Iª Série
 (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente)
I
31/12/1974
Revoga o Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro. Introduz alterações ao Estatuto das Juntas Autónomas Portuárias.
Iª Série
 (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente)
I
31/12/1974
Extingue o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis.
Iª Série
 (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente)
I
31/12/1974
Determina que o pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica que presta serviço para a Comissão Nacional do Ambiente seja integrado nesta Comissão.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
31/12/1974
Abre créditos especiais no montante de 926951942$60.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública)
I
31/12/1974
Eleva para 5% ao ano, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a taxa de juro das quantias que constituem as cauções dos responsáveis, fixada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32839, de 9 de Junho de 1943 (cauções dos exactores depositadas nos cofres do Tesouro).
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
31/12/1974
Altera para 31 de Março de 1975 a data limite para aprovação das leis orgânicas do Banco de Angola, do Banco Nacional Ultramarino e do Banco de Portugal.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
31/12/1974
Adopta medidas de carácter transitório destinadas a possibilitar a continuidade de acção dos serviços da Junta do Crédito Público.
Iª Série
 (Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro)
I
31/12/1974
Determina que as comarcas dos territórios ultramarinos de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor passem a pertencer ao distrito judicial de Lisboa.
Iª Série
 (Ministérios da Administração Interna e das Finanças)
I
31/12/1974
Simplifica as formalidades para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna efectuar as despesas emergentes da preparação e realização do próximo acto eleitoral.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/12/1974
Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por trabalho extraordinário a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos Gabinetes dos membros do Governo.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/12/1974
Cria a Comissão Nacional de Descolonização.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/12/1974
Cria na Presidência da República o Gabinete Coordenador para a Cooperação.
Iª Série
 (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
31/12/1974
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
31/12/1974
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.
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