Legislação

Manda emitir e pôr em circulação, em todas as províncias ultramarinas, selos postais comemorativos do cinquentenário da 1.ª Viagem Aérea Lisboa-Rio de Janeiro.

Determina o ágio e o câmbio médio que devem ser adoptados na liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

Manda aumentar com vários lugares o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/72, de 28 de Julho (funcionamento dos cursos de Engenharia na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra).

Adopta nas províncias ultramarinas várias providências de carácter aduaneiro.

Manda passar ao estado de desarmamento as lanchas de desembarque médias 310 e 311, a partir de 9 de Agosto de 1972.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Fixa as regras a que devem obedecer os concursos de provas para o recrutamento de professores extraordinários e catedráticos.

Aprova o Regulamento dos Prémios Prof. António de Sousa da Câmara e Prof. Joaquim Vieira Natividade.

Eleva para 1500000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969.

Altera as redacções dos artigos 6.º, 7.º e 8.º das instruções preliminares da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

Reconhece aos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos e aos enfermeiros e músicos equiparados. dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea, na situação de activo, o direito ao abono de diuturnidades e fixa os aumentos de pré às praças dos três ramos das forças armadas.

Torna pública a aprovação das características das notas de 1000$00 a lançar em circulação na província de Moçambique.

Determina as características complementares mínimas que devem ser satisfeitas para que o funcionamento do gerador de vapor possa ser considerado automático.

Regulamenta a Lei n.º 4/72, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros.

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins.

Promove, por distinção, ao posto de coronel piloto aviador o major piloto aviador na situação de reforma José Manuel Sarmento de Beires.

Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras providências respeitantes àquele ramo das forças armadas.