Legislação

Promulga as bases sobre emprego de trabalhadores estrangeiros.

De ter sido rectificado o Decreto n.º 574/71 (Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor).

Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos).

Dá nova redacção aos n.os 1, 3 e 4 do artigo 52.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 706/71.

Aprova os modelos dos diplomas de bacharel em Letras e em Ciências pelas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

Aprova, para ratificação, o Protocolo I estabelecido pela Conferência Diplomática Reunida para Determinar a Entrada em Vigor da Convenção Adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961, sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, e do Protocolo B a ela referente, concluídos em Berna em 26 de Fevereiro de 1966, e o Protocolo II estabelecido pela referida Conferência para Determinar a Entrada em Vigor Definitiva do Protocolo A de 26 de Fevereiro de 1966 relativo ao aumento do número de membros do Comité Administrativo do Serviço Central de Transportes Internacionais por Caminho de Ferro, concluídos em Berna em 22 de Outubro de 1971.

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.