Legislação

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de adaptação do Convento da Graça, em Évora, a messe dos oficiais (águas quentes e frias, aquecimento e ar condicionado).

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas.

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento do Ministério da Economia.

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção da subestação de energia eléctrica do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em Sacavém.

Cria um imposto denominado imposto sobre veículos e aprova o respectivo Regulamento.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, do Ministério do Exército, a celebrar os contratos necessários para a realização de diversos trabalhos na Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos.

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 47.º do Modelo Geral de Estatuto das Caixas de Previdência e Abono de Família, respeitante à concessão do abono de família por ascendentes.

Aprova a tabela respeitante às gratificações a abonar ao pessoal militar das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

Aprova as tabelas respeitantes aos vencimentos e salários do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

Prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima a diversas mercadorias.

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante a uma declaração de transferências de verbas do orçamento do Ministério das Finanças.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamente do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Cria no quadro do Conselho Superior da Acção Social mais um lugar de vogal permanente.

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a aquisição de oito guindastes eléctricos de cais e peças sobresselentes.

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1973.