Legislação

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola em 1970.

Autoriza a Reitoria da Universidade de Coimbra a celebrar um contrato com a firma Scientific Data Systems, mediante o qual a referida firma se obrigará a promover a boa conservação e manutenção técnica de um computador electrónico.

Mandar abonar uma quantia para ocorrer a despesas a satisfazer no País com a assinatura e respectiva expedição de jornais e aquisição de papel timbrado formato A-4 uniformizado, destinado às missões diplomáticas e postos consulares.

Ao mapa II-A, anexo ao Decreto n.º 218/70, que aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze.