Legislação

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

Regula a entrega de subsídios do Estado, por conta de dotações destinadas à execução de planos de fomento, em empreendimentos a cargo dos organismos de coordenação económica.

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores.

Adita uma nota às notas do mapa II anexo à Portaria n.º 312/71, que amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e actualiza as respectivas gratificações e regalias.

Procede a alterações no capítulo único, artigo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano económico de 1972 e aumenta a dotação da verba do artigo 1.º, n.º 4), alínea b), de idêntica tabela do referido Jardim.

Reforça uma verba inscrita no orçamento da despesa para o ano económico em curso do Centro de Documentação Técnico-Económica.

Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, que será regida pelo estatuto anexo ao presente diploma.

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação e considera como novos direitos de base as taxas da pauta mínima indicadas nos artigos modificados - Altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e estabelece o programa de reduções em relação às taxas dos novos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01.

Determina que fiquem sujeitas ao pagamento ao Estado de encargos fiscais as pessoas singulares ou colectivas, concessionárias ou arrendatárias, que exerçam em Portugal europeu, compreendida a respectiva plataforma continental, a indústria extractiva de petróleo, incluindo prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como todas as que com elas se encontrem de qualquer forma associadas (joint-venture, farm-out, etc.) - Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto de Mais-Valias.

De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo de Centro de Biologia Aquática Tropical.

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, devendo a mesma importância ser inscrita no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios.

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Cria centros de saúde distritais e concelhios em várias localidades.

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 253/71 e aos artigos 6.º, 10.º e 31.º do Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos, aprovado pela mesma portaria.

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas.

Reforça verbas inscritas na tabela da despesa do orçamento privativo do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano em curso.

Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa do orçamento privativo do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano em curso.

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 77.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares: ...:Hospitais Civis de Lisboa, ...», capítulo 5.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

Procede à revisão das disposições legais do abono de família aos servidores do Estado, respeitantes ao seu quantitativo, no que se refere aos descendentes dos beneficiários, e aos limites que condicionam a liquidação do mesmo abono - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 39844, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41671.

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1971-1972 e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção de ginguba exportável pela Guiné.

Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se, durante o ano de 1972, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/71 e as do presente diploma.

Dá nova redacção aos artigos 175.º, 673.º, 708.º, § 8.º, e 792.º do Código Administrativo.

Altera o artigo 24.º do Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305.

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.