Legislação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional.

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores.

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações.

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba «Despesa de anos económicos findos» inscrita no actual orçamento do Ministério da Marinha.

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesa de anos económicos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita em «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa - Despesa extraordinária» do actual orçamento do Ministério do Ultramar.

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinado a reforçar verbas inscritas nos artigos 81.º e 85.º, capítulo 10.º, do segundo dos mencionados Ministérios.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem do equipamento da cozinha e central térmica, lavadaria e câmaras frigoríficas da Cadeia Comarcã do Porto.

Determina que o Fundo de Socorro Social continue a reger-se, durante o ano de 1970, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500.

Autoriza a Secretaria de Estado da Informação e Turismo a celebrar contrato para a aquisição do imóvel em que se encontra instalado o Centro de Turismo de Portugal no Brasil.

Autoriza o Governo a aplicar aos servidores civis dos organismos dependentes dos três ramos das forças armadas, em serviço na província da Guiné, as regalias instituídas pelo Decreto n.º 48921 (subsídio eventual de custo de vida).

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente.

Altera várias disposições relativas à definição do que deve ser entendido por zona de exploração de diamantes, a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 65 do governador-geral de Angola, de 26 de Maio de 1925, a que o Decreto n.º 12148 atribui força de lei.

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação das paradas do Grupo de Artilharia Contra Aeronaves n.º 2, Torres Novas.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos e projectos necessários à construção dos novos edifícios destinados à instalação do Instituto Hidrográfico, em Paço de Arcos.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações tecnológicas do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão-Nelas.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos de acabamento de construção civil da ampliação do edifício principal da Estação Agronómica Nacional (departamento de fitopatologia), em Oeiras.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de estrutura (construção civil) da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações de aquecimento central, águas quentes e frias, gás, hottes, esterilização, central térmica, forno crematório, esgotos e instalação eléctrica para as estufas e anexos de fitofarmacologia na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de uma construção modulada para a instalação provisória da Capitania do Porto de Lisboa.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações eléctricas, instalações mecânicas de aquecimento central, ar condicionado, câmaras frigoríficas, águas quentes e frias, água desmineralizada e destilada, gás, ar comprimido, hottes, esgotos, monta-cargas, etc., da ampliação do edifício principal da Estação Agronómica Nacional (departamento de fitopatologia), em Oeiras.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de elevadores e monta-cargas para o novo edifício do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge.

Actualiza as bases que regulam o ensino ministrado na Escola Naval, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41881.

Fixa em 200000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1969, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973).