Legislação

Determina que se desloque à província ultramarina de Timor uma missão, de carácter temporário, da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, a fim de estudar as medidas a adoptar no combate ao tokelau e outras dermatoses.

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro.

Aumenta com a criação de três lugares de chefe de secção o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1968.

Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1968.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

Dá nova redacção ao artigo único e seu § 1.º do Decreto n.º 47872, que autoriza as fábricas de tabacos mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 33532 a usar embalagens miniaturas para efeitos de propaganda em-feiras ou exposições.

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373.

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

De receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique.

De receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.