Legislação

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-508, a norma provisória P-508 - Água. Determinação do teor em nitratos.

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-417, a norma provisória P-417 - Sumário - de publicações.

Manda abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países várias importâncias além das indicadas na Portaria n.º 22442, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente.

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Caracas, durante o mês corrente, uma importância além da indicada na Portaria n.º 22441, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

Fixa a lotação de pessoal militar para o Instituto Superior Naval de Guerra.

Determina que continuem instituídos e em funcionamento os comandos de defesas marítimas de portos do continente, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas existentes à data da publicação do Decreto-Lei n.º 47815.

Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador.