1865 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos)
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I
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31/12/1966
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Permite que sejam elevados a 7798535$40 os encargos emergentes da empreitada de execução de inspecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia.
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos)
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I
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31/12/1966
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão dos canais de Odeceixe e Rogil, do distribuidor dos Malavados, integrado na rede secundária de rega do canal de Odeceixe, e dos distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa e da Boavista dos Pinheiros e de construção do distribuidor do Samouqueiro, do edifício da estação elevatória do Samouqueiro, da rede de rega por aspersão das várzeas de Odeceixe e das redes secundárias de rega derivadas dos canais de Odeceixe e Rogil e dos distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa, Boavista dos Pinheiros e Samouqueiro, da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo).
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro)
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I
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31/12/1966
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Extingue a delegação da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos na ilha de S. Jorge, Açores, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45685, transitando todas as suas atribuições para a Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e da Economia)
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I
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31/12/1966
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Estabelece o sistema para a cobrança pelos organismos de coordenação económica das taxas que lhes são devidas pela entrada no continente e ilhas adjacentes dos produtos sujeitos à sua disciplina económica.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Autoriza a 1.ª e a 12.ª Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia, destinados a reforçar verbais insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 12.º, do segundo dos mencionados Ministérios.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Transfere verbas dentro dos orçamento dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do primeiro dos citados Ministérios.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Púbica junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas importâncias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Igualmente autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 102.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, uma importância referente a despesas de transportes do ano de 1965.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 22.º, do orçamento do mesmo Ministério respeitante ao corrente ano económico.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer a determinados encargos da dívida pública.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capítulo 12.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
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I
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31/12/1966
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Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante de 400000$00, em conta da verba descrita no n.º 3) do artigo 40.º, capítulo 2.º, do actual orçamento dos Encargos Gerais da Nação, das despesas realizadas pela Comissão Coordenadora de Investigação para a O. T. A. N. com a visita a Portugal do Comité Científico da Aliança.
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Iª Série
(Ministérios da Justiça e das Obras Públicas)
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I
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31/12/1966
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão para reclusos anormais a executar junto ao Hospital de Sobral Cid, em Coimbra.
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Iª Série
(Ministérios da Justiça e das Obras Públicas)
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I
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31/12/1966
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários e pavilhão de semiliberdade no Instituto de S. Domingos, em Benfica.
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Iª Série
(Presidência do Conselho e Ministério das Finanças)
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I
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31/12/1966
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Eleva em mais 250000$00 a importância que, pelo artigo 16.º da Lei n.º 2128, o Governo foi autorizado a despender com as necessidades de defesa militar em harmonia com os compromissos tomados internacionalmente - Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 306.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
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Iª Série
(Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna)
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I
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31/12/1966
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Aprova, para ratificação, vários regulamentos adicionais modificando o Regulamento Sanitário Internacional.
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Iª Série
(Ministério dos Negócios Estrangeiros)
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I
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31/12/1966
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Aprova o Regulamento do Ministério.
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Iª Série
(Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica)
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I
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31/12/1966
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Manda que na campanha que se inicia em 1 de Janeiro de 1967 se aplique o regime estabelecido para a campanha de 1966 pela Portaria n.º 21744 (graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns).
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