Legislação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares e duas ampliações, com o total de dez salas de aula, nos concelhos de Amares e Barcelos, distrito de Braga (empreitada n.º 533).

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de seis edifícios escolares, com o total de seis salas, no concelho de Valpaços (empreitada n.º 624).

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação de um edifício escolar com duas salas no concelho de Mangualde, distrito de Viseu (empreitada n.º 98-F).

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas de construção, ampliação e reparação de edifícios escolares e, bem assim, de construção de edifícios para cantinas.

Insere disposições destinadas a simplificar a inscrição de determinadas autorizações de receitas e despesas do Estado de execução permanente.

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 1) do artigo 317.º-A, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Torna aplicável o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 ao crédito aberto pelo presente diploma e às verbas que em futuros orçamentos sejam inscritas para o mesmo fim.

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas.

Permite que o período de conta corrente do empréstimo a que se refere o Decreto-Lei n.º 43775 seja, por simples acordo entre a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e a R. T. P. - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., ouvida a Emissora Nacional, prorrogado pelo tempo necessário para que a sua amortização principie na data do início da amortização do empréstimo contraído nos termos do Decreto-Lei n.º 46280 (apoio financeiro ao serviço público de televisão em território português).

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

Ao Decreto-Lei n.º 46673, que concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola - Considera revogados, por mútuo acordo, os contratos entre o Estado e a Petrangol de 24 de Março de 1953, de 3 de Dezembro de 1955 e de 17 de Outubro de 1957, outorgados, respectivamente, ao abrigo dos Decretos n.os 38832, 40416 e 41295, os quais, bem como o Decreto n.º 44613, são revogados.

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

Extingue o Corpo de Marinheiros da Armada - Determina que as infra-estruturas e equipamento que constituem o aquartelamento daquele Corpo passem a pertencer ao grupo n.º 2 de escolas da Armada.

Determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pelas posições pautais n.os 25.02, 25.24, 41.03, 55.05 e 62.02.

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

Anula duas quantias no Orçamento Geral do Estado para o corrente ano e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser adicionada na alínea 1 do n.º 2) do artigo 29.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza várias alterações no actual orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita sob a alínea 8 do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 14.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do segundo dos aludidos Ministérios.

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

Adiciona vário pessoal ao quadro único da Polícia Judiciária, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45108 - Determina que às receitas cobradas pela Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária se aplique o disposto no artigo 85.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453.

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1966 o Fundo de Socorro Social - Dá nova redacção à segunda parte do artigo 5.º e ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45527.

Torna aplicável aos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Porto, bem como aos dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, quando colocados na ilha de Santa Maria, o regime prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 44109 (subsídios a funcionários destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores.

Dá nova redacção ao § único do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28404, aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29906, e ao § 1.º do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 37970, que regulam a concessão das pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército e da Armada.