Legislação

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de 25 anos, a concessão dos terrenos do domínio público do Estado integrados na sua área de jurisdição que forem indispensáveis à construção do conjunto hoteleiro a instalar na zona marginal de Oeiras entre o Forte do Areeiro e a Feitoria.

Adita um parágrafo ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário - Revoga os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 32243.

Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893.

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-329, a norma provisória P-329 (Pregos. Materiais e recepção).

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-302, a norma provisória P-302 (Ruídos industriais).

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-45, a norma provisória P-45 (Roscado-gás para tubos-gás e seus acessórios).