Legislação

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para diversos equipamentos electrónicos.

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para diversos equipamentos electrónicos.

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para diversos equipamentos electrónicos.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de artigos de borracha para aeronaves.

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-6.

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-6.

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes para aviões DC-6.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião C-54.

Considera legalizados todos os abonos de gratificação de isolamento liquidados até à presente data, os quais cessam com a publicação do presente decreto-lei.

Promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças ultramarinas em vigor na província de Angola.

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativa das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné.

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

Atribui uma quantia ao orçamento privativo, para 1964, do Comando da Defesa Marítima da Guiné, destinada a liquidar encargos com a subvenção de campanha e subsídios inerentes a pagar ao pessoal das lotações daquele Comando.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola.

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.

Transfere verbas na tabela de receita do orçamento privativo das forças militares ultramarinas para 1963.

Designa as localidades das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique em que os militares dos três ramos das forças armadas que nelas prestem serviço permanente têm direito ao abono da gratificação de isolamento, nas condições estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864.

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições-feiras, congressos ou manifestações semelhantes.

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956.

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre o tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949.

Torna público ter o Governo da Jamaica informado de que se considerava obrigado, com certas reservas, à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já se aplicava nos seus territórios antes da independência.