Legislação

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

Aprova o modelo do diploma de enfermeira pela Escola Técnica de Enfermeiras do Instituto Português de Oncologia.

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, duas fragatas, com as designações de Vasco da Gama e D. Francisco de Almeida, que ficam a pertencer à classe de fragatas Álvares Cabral.

Sujeita ao disposto no Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio dos produtos conhecidos sob as denominações comuns de «normetadona» e «fenazocina».

Aumenta de um lugar de técnico de desmagnetização de 2.ª classe o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 e integra nos grupos de vencimentos do mapa II do mesmo diploma a referida categoria.