Legislação

Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação.

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas.

Exonera o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.

Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contrat

Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.

Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Alcoutim, na massa de água subterrânea da Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana.

Cria e regula o Programa Cartões Sociais.

Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais.

Altera o Regulamento Escolar do Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima.

Altera o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima.

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial».

Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021.

Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco.

Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira.

Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.