Legislação

Regulamenta o sistema de incentivos, denominado Voucher Incubação, que se destina a promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, através do apoio a empresas incubadas.

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia.

Torna pública a entrada em vigor, no dia 21 de junho de 2025, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.

Entrada em vigor do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Argentina.

Eleição dos membros do conselho de administração da Assembleia da República em representação dos grupos parlamentares.

Concessão do Grande-Colar da Ordem Militar de Avis ao General António dos Santos ­Ramalho Eanes.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Alcaria do Coelho, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por F27-Pereiro Grande, localizada na freguesia de Relíquias, concelho de Odemira.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por F60-JFF15 Cortes Pereiras, localizada na freguesia de Santa Clara-a-Velha, concelho de Odemira.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por F58-Portela da Fonte Santa, localizada na freguesia de Sabóia, concelho de Odemira.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por F25-Vale de Água, localizada na freguesia de Relíquias, concelho de Odemira.

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Isabel Marques Xavier, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, João Alexandre da Silva Lopes, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, Secretária de Estado da Administração Pública, Rui Armindo da Costa Freitas, Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Mário McMillan da Cunha Valle e Azevedo, Secretário de Estado da Presidência, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, João Rui da Silva Gomes Ferreira, Secretário de Estado da Economia, Silvério Rodrigues Regalado, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Pedro Manuel Monteiro Machado, Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Bernardo Gomes Pereira Correia, Secretário de Estado para a Digitalização, Paulo António Magro da Luz, Secretário de Estado para a Simplificação, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco, Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres, Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, Secretário de Estado das Infraestruturas, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, Secretária de Estado da Mobilidade, Patrícia Gonçalves Costa de Machado Santos, Secretária de Estado da Habitação, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, Secretária de Estado da Justiça, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo, Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração Escolar, Helena Cristina de Matos Canhão, Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva, Secretária de Estado do Ensino Superior, Ana Margarida Pinheiro Povo, Secretária de Estado da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves, Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Adriano Rafael Sousa Moreira, Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Jean Paulo Gil Barroca, Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Manuel do Amaral Esteves, Secretário de Estado do Ambiente, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Juventude e da Igualdade, Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Pereira Dias, Secretário de Estado do Desporto, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Secretário de Estado das Pescas e do Mar, João Manuel Moura Rodrigues, Secretário de Estado da Agricultura, e Rui Miguel Ladeira Pereira, Secretário de Estado das Florestas.

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

Altera o Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, que permite a realização de atos necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175, relativa ao 2-metiloxolano, e altera o Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro.

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.

Deslocação do Presidente da República a Roma.

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, Ministra da Saúde, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministra do Ambiente e Energia, Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes, Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, e José Manuel Ferreira Fernandes, Ministro da Agricultura e Mar.

É nomeado Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, no segmento em que se dispõe que «[a] decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida»; a alínea c) do artigo 19. º, no segmento em que se dispõe «para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente»; a norma do n.º 1 do artigo 6.º; a norma do n.º 1 do artigo 3.º; o segmento normativo do n.º 2 do artigo 21.º, que impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões motivantes; não declara a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto dos pedidos.

Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.

Homologa a exoneração do Vice-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, em virtude de transitar para a situação de reserva, e a nomeação do Vice-Almirante Pedro Miguel de Sousa Costa para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, com efeitos a partir da data de tomada de posse.