Legislação

Sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.

Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados.

Recomenda ao Governo a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro.

Recomenda ao Governo a alteração da localização do «Pórtico de Neiva», na A28.

Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.

Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022.

Plano Regional Anual para 2021.

Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom.

Recomenda ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia da doença COVID-19.

Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira.

Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.

Recomenda ao Governo da República a consagração da igualdade de direitos no «Programa Regressar», para que os emigrantes que regressem às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores também possam beneficiar dos respetivos apoios nas mesmas condições que os demais cidadãos residentes no território continental.

Recomenda que o Governo da República concretize, através da Navegação Aérea de Portugal, a aquisição e instalação, no Aeroporto Internacional da Madeira - Cristiano Ronaldo, dos equipamentos identificados, em março de 2019, no «Wind Study Group».

Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

Altera o regime de realização das perícias médico-legais.

Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.

Aprova o Regulamento Consular.

Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos.

Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Recomenda ao Governo a retoma de todas as modalidades desportivas e a abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos.

Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.