Legislação

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na Malásia.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Salomão.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Cook.

Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II - Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.

Deslocação do Presidente da República a Tenerife e a Las Palmas.

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive.

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive.

Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.

Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas.

Designação do presidente e de membros da Comissão Nacional de Eleições.

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.

Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.

Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Rui Alexandre Soares Ribeiro Leite da Cunha.

Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro.

Fixa o número de estagiários admitidos à frequência da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE).

Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.

Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril.

Procede à dissolução do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e à nomeação dos titulares dos cargos de presidente, vice-presidente e vogais do Instituto.

Autoriza o reescalonamento temporal e financeiro dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio, para o período de 2024-2027.