Legislação

Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.

Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila histórica.

1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026, que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025, de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação do Centro Académico Clínico dos Açores.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas.

Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.

Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.

Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.

Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da resposta pública à doença de Alzheimer e outras demências nos Açores.

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.

Aprova os estatutos provisórios da Agência de Geologia e Energia, I. P., no âmbito do seu regime de instalação.

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Aprova os Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.

Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais.

Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades.

Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão.

Recomenda ao Governo o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas.

Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.