Legislação

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, e 6/2025/1, de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ? Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ? Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Medicina Paulo José Amado de Campos.

Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Medicina Carlos Manuel Lobato Gomes de Sousa.

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador Francisco Manuel Ferreira Nobre Dionísio.

Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, Luís Miguel Cardoso Pércio Bessa Pacheco.

Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Engenheiros Navais - ramo Mecânica, José António de Brito Pereira Cavaco.

Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da classe de Marinha, António José de Jesus Neves Correia.

Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante, da classe de Marinha, José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto.

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.

Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ? Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2022, de 25 de novembro, que autoriza o Instituto da Segurança Social, IP, a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024.

Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.

Procede à revogação da Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.

Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ? Transportes Aéreos Portugueses, SA.

Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, César Manuel Pires Correia.

Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.

Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.

Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».

Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.

Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ? PORTOS 5+.

Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.