Legislação

Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições - Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado, criada pelo Decreto-Lei n.º 35046, e cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior.

Modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e de incitamento e auxílio à mesma emigração - Revoga o Decreto-Lei n.º 46939.

Procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares - Revoga os artigos 1.º a 10.º, 19.º, 20.º e 22.º da referida lei.

Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial.

Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado.

Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos.

Substitui as tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311.

Insere disposições relativas a preços de venda avulso, de assinaturas e da publicidade do Diário do Governo e dos respectivos apêndices, bem como do Diário das Sessões da Assembleia Nacional, e às publicações das cotações das Bolsas, e anuncia novo modo de numeração dos diplomas publicados na 1.ª série do mesmo Diário.

Actualiza os vencimentos do pessoal militar dos três ramos das forças armadas.

Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado; bem como sobre quadros e categorias - Revoga os artigos 33.º, 18.º e 12.º, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 26115, 26503 e 42046.

Altera as instruções relativas ao boletim de sanidade, aprovadas pela Portaria n.º 17512, que a presente portaria revoga.

Fixa para a 14.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 450000 contos e a data de 30 de Novembro de 1969 e estabelece o plano de emissão.

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 48275, que cria o Serviço de Formação Profissional (S. F. P.), e insere disposições relativas ao funcionamento do conselho consultivo do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (F. D. M. O.) - Revoga os Decretos n.os 44538 e 46173 e o Decreto-Lei n.º 46872 e respectiva legislação complementar.

Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário as disposições do presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 47032.

Determina que as funções de director do Instituto Nacional de Investigação Industrial sejam desempenhadas, interinamente, sem direito a qualquer remuneração suplementar, pelo director-geral dos Serviços Industriais.

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas.

Regula a contagem de tempo, para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 47627, aos ajudantes de experimentador do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil nomeados estagiários para esta categoria antes da entrada em vigor do referido decreto-lei.

Permite ao Ministro das Obras Públicas alterar, desde que não seja excedido o prazo do reembolso do subsídio, o escalonamento previsto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46265 (obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa).

Fixa em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado, nos casos em que se encontra já estabelecido - Autoriza o Ministro das Finanças a alterar, por portaria, a referida taxa quando se verifiquem modificações nas condições vigentes nos mercados monetário e financeiro do País.

Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.