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Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos | Jurisprudência
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TRIBUNAL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
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Conselho Constitucional
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TIPO
Acórdão
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Acórdão Aclaratório
Acórdão Aclaratório
Acórdão Interlocutório
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Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
5 registo(s)
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.03.2024
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
16/04/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.02.2024
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
27/03/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.01.2024
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
20/02/2024
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.02.2023
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
07/03/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
20/09/2022
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