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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legtislação
 (Assembleia da República)
I
27/10/2017

Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Legtislação
 (Assembleia da República)
I
27/10/2017
Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.
Legtislação
 (Escola Superior de Enfermagem de Coimbra)
II
07/08/2017
Regulamento do Regime de Estudante a Tempo Parcial.
Legtislação
 (Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação)
II
26/07/2017
Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.