Detalhe de Canal

Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus familiares.

Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.

Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.