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Biocombustíveis
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território)
II
30/03/2021
Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2021.
Legislação
 (ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.)
II
27/04/2017
Legislação
 (ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.)
II
24/04/2017

Procede à retificação do Regulamento n.º 122/2017, de 10 de março.

Legislação
 (ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.)
II
10/03/2017

Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis.