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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/02/2024
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
20/12/2023
Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/10/2023
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/07/2023
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/05/2023
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub».