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Mediação
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/05/2019
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
20/05/2011
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.
Legislação
 (Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça)
II
22/08/2007
Regula a actividade do sistema de mediação familiar.