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Lei de Bases da Segurança Social
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)
I
14/11/2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Legislação
 (Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)
I
05/02/2014
Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
04/04/2012
Aprova o Código da Ação Social dos Açores.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social)
I
31/12/2009
Altera os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio.