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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	30/11/2021
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira.
Legislação Declaração de Retificação n.º 18/2016/A  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	03/10/2016
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 113/2016  (Assembleia da República)	I	22/06/2016
Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial.
Legislação Lei n.º 7/2016  (Assembleia da República)	I	17/03/2016
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	26/02/2016
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Segurança Social | Subsídios Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	18/08/2023